O melhor lado da Mauro Martins cunhado

- Saiba como funciona: em todos os casos, a manutenção das calçadas em Curitiba cabe ao proprietário do terreno do qual ela faz parte. Após a denúncia, 1 fiscal da Prefeitura vai até o local e analisa as condições da calçada. Caso mesmo que constatado de que a estrutura precisa do reparos, o morador recebe uma notificaçãeste estabelecendo um prazo do pelo menos 30 dias para regularizar a situaçãeste.

Uma pequena interrupção. Observaram como a lei é pródiga em normas facultativas? Só no artigo 29 há duas vezes a palavra “poderá”, indicativa por a regra não é cogente. Continuamos usando a transcriçãeste.

DESPESAS DE RETORNO EM RAZÃEste Do TRANSFERÊNCIA – ART. 470 DA CLT – ÔNUS DO EMPREGADOR – Este art. 470 da CLT não restringe as despesas da transferência, que correrão por conta do empregador, apenas àquelas referentes à mudança para o novo domicílio, tampouco faz distinçãeste em ser aquela definitiva ou provisória. Nesse caso, a empregadora é responsável por todos ESTES encargos decorrentes da transferência do empregado pelo interesse do serviçeste.

Ainda persiste a dúvida Acerca se o inquilino Pode vir a participar ou não da assemblé especialmenteia convocada para eleger este síndico do condomínio. Outra questãeste igualmente foi levantada quanto à participaçãeste do locatário, saiba como veremos adiante.

Nãeste nos parece de que, de modo a decidir Acerca a divisão da conta de água pelo número de moradores, tenha havido alteração do estatuto elevado do condomínio, a convençãeste. Tal informação, por importante, provavelmente estaria inserida na pergunta acima. Logo, se não houve modificação por norma convencional, a rigor não haveria necessidade por se realizar outra assembleia para decidir pelo rateio segundo a fraçãeste ideal, já qual este preceito superior nãeste foi derrogado ou revogado em nenhum momento pela deliberaçãeste assemblear.

Uma outra questãeste é se este locatário igualmente É possibilitado a se tomar representar por procurador. Igualmente não vemos óbice a tanto. Não comparecendo o condômino, não designando representante, não é possível comparecer este inquilino, nada impede qual envie seu mandatário.

Nosso entendimento A cerca de a questão difere da orientação tomada pelo síndico, usando respaldo do conselho consultivo, porque nãeste se coaduna com as normas da Lei do Condomínio análogas ao caso. Acontece que este privilegiado pré especialmentedio nãeste tem unicamente condôminos residentes; muitos Destes apartamentos estãeste alugados. Ao reduzir drasticamente o valor da quota do rateio correspondente às despesas ordinárias, o síndico está beneficiando, sem justa causa, a todos os locatários, em detrimento dos proprietários das unidades.

Vejamos o que diz a ementa do acórdãeste: “A ação de cobrança de quotas condominiais Pode vir a ser proposta tanto contra este proprietário como contra este promissário comprador, como este interesse prevalente é o da coletividade por arrecadar ESTES recursos de modo a este pagamento por despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo este credor escolher, entre aqueles de que tenham uma relaçãeste jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.

Já vimos antes de que este promissário comprador que está na posse do bem é responsável pelo pagamento DE cotas condominiais, independente por este contrato do promessa de compra e venda ter sido registrado. Pelo entanto, nãeste possui este condomínio a obrigaçãeste de saber que tal contrato foi celebrado.

Essa modalidade, igualmente chamada do construção por administraçãeste, está prevista na lei 4.591/64, a Lei das Incorporações Imobiliárias, mas não é tão comum no mercado quanto a incorporação comum por uma construtora e venda posterior.

E dentre as faculdades que reportam o emprego do “poder por comando” pelo empregador previsto pelo artigo cheque aqui 2º (caput) da CLT, destaca-se este artigo 469 consolidado e seus parágrafos, dispositivo que trata do transferência de empregados do local por manejorefregatráfego, observando-se, entretanto e desde logo, pelo texto do artigo 469 (caput), como princípio global da aplicaçãeste do contrato de trabalho, que veda a transferência do empregado de modo a localidade diversa da qual resultar este contrato sem a tua anuência, sob pena por ato ilícito e conseqüências.

Doutor,o nome é Eliseu fui transferido do belfordroxo para barra do pirai, recebo em o contra cheque DPV acordado anos atras costaria do saber se tenho direito ao adicional de transferencia ESTES 25% desde ja agradeçeste.

Tudo está nos trinques, pois embolsar o condomínio em POR DIA, evitando uma sobrecarga financeira aos condôminos, é a melhor maneira de ter fôlego para criar melhorias pelo prfoidio.

“Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito do construir e de alteraçãeste do uso, determinando: I – a fórmula de cálculo de modo a a cobrança; II – ESTES casos passíveis por isençãeste do pagamento da outorga; III – a contrapartida do beneficiário.

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